Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. TEMA: COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO TEMPORAL. LIMITES EXTRATO DA TESE: Havendo a condenação ao pagamento de horas extras, a compensação com as horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho deve ser realizada a cada mês, não cabendo a compensa ...

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. TEMA: DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO NA Internet. DANO MORAL. INEXISTENCIA EXTRATO DA TESE: Não configura dano moral a publicação na Internet do valor do salário de empregado Da Administração Pública. SÍNTESE DA FUNDAMENTAÇÃO: (1) a condenação ao pagamento

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Exigência de Certidões Negativas. Contratação de Empregados Extrato da Tese: o empregador pode exigir certidões ou atestados de antecedentes criminais para contratar empregados. Síntese da Fundamentação: o acesso à certidão de antecedentes criminais ...

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Plano de Saúde. Aposentadoria. Manutenção Extrato da Tese: é devida a manutenção de plano de saúde mantido pela empresa, mesmo após sua aposentadoria por invalidez. Síntese da Fundamentação: (1) a aposentadoria não consiste em motivo para a extin� ...

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Nulidade de Citação. Descabimento de Ação Rescisória Extrato da Tese: no caso de nulidade por falta de citação, o meio processual a ser manejado consiste na ação declaratória, denominada “querella nullitatis”, que não conta com prazo para sua p ...