Cotas no Vestibular e Autonomia Universitária Ao analisar o edital de Universidade Pública que havia instituído sistema de cotas no vestibular, em favor de estudantes que tivessem cursado todo o ensino fundamental e médio em escolas públicas, o STJ firmou as seguintes teses: o referido sistema de cotas, que envolve as chamadas “ações afirmativas”, consiste em medida de inclusão social, sendo compatível com o texto da Consti ...