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Nesta categoria: Jurisprudência sintetizada dos Tribunais Superiores, produzida a partir do estudo dos informativos. Os textos publicados aqui são desenvolvidos com a adoção de uma técnica totalmente exclusiva, própria e inovadora, construída pelo Prof Rogerio Neiva, a qual conta com um caráter objetivo e pragmático.
Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Anistia e Remissão Tributária. Ato Regulamentar Extrato da Tese: é inconstitucional lei estadual que autoriza o Governador a conceder, por meio de ato regulamentar, remissão, anistia, transação, moratória e dação em pagamento de bem imóvel em matér ...
Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Equiparação Salarial. Grupo Econômico Extrato da Tese: não cabe equiparação salarial entre empregados de empresas mesmo grupo econômico. Síntese da Fundamentação: (1) artigo 461 da CLT é expresso ao consagrar que, “sendo idêntica a função, a t ...
Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Responsabilidade. Terceirização Indústria Calçadista Extrato da Tese: não há responsabilidade subsidiária por parte de empresa que atua na indústria calçadista, em relação aos créditos trabalhistas de empregados de empresa com a qual subsiste rela ...
Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Improbidade Administrativa. Responsabilidade de Particulares Extrato da Tese: o particular ou empresa beneficiários do ilícito administrativo não devem figurar no pólo passivo de ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa. Síntese da Fund ...
Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Plano de Saúde. Recusa à Renovação. Invalidade Extrato da Tese: não cabe a recusa da renovação de apólice coletiva de plano de saúde, por parte de seguradora, sob a alegação de elevado índice de sinistros, decorrente de concentração de segurados ...
Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores. Tema: Medida Provisória. Honorários Advocatícios Extrato da Tese: é inconstitucional o art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, a qual criou o art. 29-C à Lei 8.036/90, suprimindo a condenação em honorários advocatícios nas ações propostas pelos tit ...
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