Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores
Tema: Rescisão de Atleta Profissional. Indenização Devida
Extrato da Tese: no caso de rescisão de contrato de jogador de futebol, por iniciativa do clube, somente é devida a multa correspondente à metade dos salários que seriam devidos até o final, prevista no art. 479 da CLT, não sendo devida a multa prevista na Lei 9.615/98 (Lei Pelé), correspondente à cem vezes o salário anual.
Síntese da Fundamentação: (1) não cabe a acumulação de sanções para um mesmo fato, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa; (2) segundo a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 31 da Lei Pelé, correspondente à cem vezes o salário anual do atleta, somente é devida por este (atleta) para o clube, não sendo obrigação da instituição desportiva, caso esta promova a ruptura do contrato.
Órgão: TST- 8ª Turma
Relator: Min Dora Costa
Processo: RR-110900-63.2006.5.08.0011
Tema: Prescrição Parcial. Norma Coletiva
Extrato da Tese: a prescrição de direitos previstos em instrumento coletivo é parcial, considerando-se a cada mês uma lesão e prazo prescricional distinto, e não total, de caráter único.
Síntese da Fundamentação: a aplica-se à hipótese Súm 294, tendo a norma coletiva, para o efeito da prescrição, natureza semelhante à norma legislativa.
Órgão: TST-5ª Turma
Relator: Min Kátia Arruda
Processo: RR-223500-39.2002.5.02.0462
