Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores.
Tema: Responsabilidade Civil. Exploração de Transporte. Sucessão
Extrato da Tese: havendo responsabilidade civil por parte de empresa exploradora de transporte público e assumindo outra empresa a referida atividade, inexiste transmissão de pagar indenização em relação à segunda.
Síntese da Fundamentação: sendo a exploração do serviço assumido por meio de investidura originária (licitação), inexiste sucessão empresarial, salvo por previsão contratual expressa, o que afasta a transmissão da obrigação de reparar o dano, antes imposto à antiga titular da exploração do serviço.
Órgão: STJ – 4ª Turma
Relator: Min. João Otávio de Noronha
Processo: REsp 1.095.447-RJ
Tema: Roubo de Carga. Contrato de Seguro. Responsabilidade da Transportadora
Extrato da Tese: não há obrigação de empresa transportadora pagar indenizaçãoà empresa seguradora, no caso da mercadoria transportada não chegar ao seu destino em decorrência de roubo com arma de fogo ocorrido durante o trajeto.
Síntese da Fundamentação: na conformidade da jurisprudência do STJ, trata-se de hipótese de força maior, excludente de responsabilidade da empresa de transportes.
Órgão: STJ – 4ª Turma
Relator: Min. Luis Felipe
Processo: REsp 663.356-SP
